DADOS PARA CARTEIRA
TERMOS E CONDIÇÕES
1. Prazo para Análise da Documentação
A análise da documentação apresentada pelo solicitante será realizada pela equipe responsável do CRS em até 3 (três) dias úteis, contados a partir do recebimento da solicitação de filiação e de todos os documentos obrigatórios. Caso sejam identificadas pendências, inconsistências ou necessidade de informações complementares, o prazo poderá ser interrompido até a regularização da documentação.
2. Prazo para Emissão e Envio da Carteira de Identificação Profissional
Após a aprovação da documentação e a confirmação do pagamento da taxa de filiação, o CRS realizará a emissão e o envio da Carteira de Identificação Profissional da Saúde e Bem-Estar do Casal em até 2 (dois) dias úteis, conforme a modalidade contratada. O documento será disponibilizado no formato correspondente à opção selecionada pelo profissional.
3. Taxa Anual de Filiação e Manutenção do Registro
A filiação ao CRS está condicionada ao pagamento de uma taxa anual de R$ 97,00 (noventa e sete reais), destinada à manutenção do vínculo institucional, do número exclusivo de registro nacional e dos benefícios disponibilizados aos profissionais filiados.
A taxa deverá ser renovada a cada período de 12 (doze) meses, contados a partir da data de ativação da filiação, para garantir a continuidade da situação cadastral ativa e do direito de utilização da Carteira de Identificação Profissional e dos Selos Oficiais do CRS.
4. Suspensão do Registro por Falta de Renovação
O não pagamento da taxa anual de filiação até a data de vencimento resultará na suspensão do registro institucional CRS, bem como da validade da Carteira de Identificação Profissional e da autorização para utilização dos Selos Oficiais vinculados à filiação ativa.
Durante o período de suspensão, o profissional não poderá apresentar-se publicamente como membro ativo do CRS nem utilizar os elementos de identificação institucional de maneira que indiquem uma filiação vigente.
A reativação do registro estará condicionada à regularização do pagamento e ao cumprimento dos requisitos institucionais aplicáveis, sem prejuízo de eventual atualização cadastral ou documental solicitada pelo Conselho.
5. Critérios de Aprovação da Filiação
A solicitação de filiação ao CRS estará sujeita à análise e aprovação institucional, mediante verificação da documentação apresentada, da compatibilidade da formação ou atuação profissional com as áreas de relacionamento, sexualidade e saúde íntima e do atendimento aos requisitos estabelecidos pelo Conselho. O envio da solicitação não garante a aprovação automática da filiação.
6. Veracidade das Informações e Documentos
O solicitante declara, sob sua responsabilidade, que todas as informações e documentos apresentados são verdadeiros, autênticos e atualizados. A identificação de informações falsas, documentos adulterados ou inconsistências relevantes poderá resultar no indeferimento da solicitação ou, caso a filiação já tenha sido aprovada, na suspensão ou cancelamento do registro institucional, assegurada a possibilidade de esclarecimento.
7. Responsabilidade pela Atuação Profissional
O profissional filiado é integralmente responsável pelos serviços que oferece, pelos atendimentos realizados e pelo cumprimento da legislação aplicável à sua atividade. A filiação ao CRS não estabelece vínculo empregatício, societário ou de representação profissional entre as partes, tampouco transfere ao Conselho a responsabilidade pelos serviços prestados pelo filiado.
8. Limites da Carteira de Identificação Profissional
A Carteira de Identificação Profissional do CRS constitui documento institucional destinado à comprovação da filiação e à identificação do profissional perante o Conselho. Sua emissão não equivale a diploma, certificado de formação, licença profissional ou autorização governamental para o exercício de atividades regulamentadas, não substituindo registros legalmente obrigatórios.
9. Utilização da Marca, dos Selos e da Identificação CRS
O profissional com filiação ativa poderá utilizar a Carteira de Identificação, o número de registro e os Selos Oficiais autorizados pelo CRS em seus materiais profissionais, redes sociais, sites e canais de divulgação, respeitando as normas de identidade visual e as condições de uso estabelecidas pela instituição. É proibida a alteração, falsificação, cessão a terceiros ou utilização desses elementos de maneira enganosa.
10. Compromisso com o Código de Ética
A filiação ao CRS implica a aceitação e o compromisso de cumprimento do Código de Ética e Conduta Profissional, das normas institucionais e das diretrizes aplicáveis aos membros. O descumprimento dessas disposições poderá resultar em advertência, suspensão ou cancelamento da filiação, conforme a gravidade da ocorrência e os procedimentos internos estabelecidos.
11. Atualização dos Dados Cadastrais
O profissional filiado compromete-se a manter seus dados pessoais, profissionais e de contato atualizados junto ao CRS, comunicando alterações relevantes em sua formação, situação profissional ou informações cadastrais. A atualização é necessária para a manutenção da integridade do cadastro e da confiabilidade das consultas públicas.
12. Consulta Pública e Verificação do Registro
O profissional declara estar ciente de que sua filiação poderá ser consultada publicamente por meio dos mecanismos oficiais disponibilizados pelo CRS. A consulta poderá apresentar nome profissional, número de registro, situação da filiação e outras informações profissionais previamente informadas ao titular, observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
13. Uso Individual e Intransferível da Carteira
A Carteira de Identificação Profissional e o número de registro CRS são pessoais, individuais e intransferíveis, sendo expressamente proibido emprestá-los, comercializá-los, compartilhá-los para identificação de terceiros ou permitir sua utilização por pessoas não autorizadas.
14. Suspensão ou Cancelamento por Irregularidades
O CRS poderá suspender ou cancelar a filiação quando forem identificadas irregularidades documentais, utilização indevida da identificação institucional, descumprimento do Código de Ética ou outras infrações previstas em seus regulamentos. O profissional será comunicado sobre os motivos da medida e terá oportunidade de apresentar esclarecimentos ou contestação, conforme o procedimento institucional aplicável.
15. Cancelamento Voluntário da Filiação
O profissional poderá solicitar o cancelamento de sua filiação ao CRS a qualquer momento, por meio dos canais oficiais de atendimento. Após a efetivação do cancelamento, o registro passará à condição de inativo e o profissional perderá o direito de utilizar a carteira, os selos e os elementos de identificação que indiquem vínculo ativo com o Conselho. Eventuais direitos de reembolso serão observados conforme a legislação aplicável e as condições contratuais.
16. Renovação da Filiação
A filiação terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua ativação. A continuidade do vínculo dependerá da renovação anual, mediante pagamento da taxa vigente e manutenção dos requisitos institucionais. A renovação não ocorrerá automaticamente, salvo se o profissional aderir expressamente a uma modalidade de cobrança recorrente, mediante autorização específica.
17. Atualização dos Valores da Taxa de Filiação
O CRS poderá atualizar o valor da taxa anual de filiação para períodos futuros, mediante comunicação prévia aos profissionais e divulgação das novas condições. Eventuais alterações não modificarão o valor já contratado para o período vigente, salvo disposição legal aplicável ou acordo expresso entre as partes.
18. Alterações nas Normas e Regulamentos Institucionais
O CRS poderá atualizar seu Código de Ética, regulamentos internos, critérios de filiação e normas de utilização dos elementos institucionais. Alterações relevantes serão comunicadas aos profissionais filiados, respeitando os direitos adquiridos, a legislação aplicável e a necessidade de nova concordância quando exigida.
19. Proteção e Tratamento de Dados Pessoais
Os dados pessoais e profissionais fornecidos durante a solicitação de filiação serão tratados pelo CRS para análise documental, administração do cadastro, emissão da carteira, verificação de autenticidade, comunicação institucional e cumprimento de obrigações legais, conforme a legislação de proteção de dados e a Política de Privacidade da instituição.
20. Direito de Arrependimento nas Contratações Online
Nas contratações realizadas pela internet, o profissional poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, observadas as disposições do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável. O procedimento de solicitação e devolução de valores seguirá a legislação vigente.
21. Ausência de Garantia de Resultados Profissionais
A filiação ao CRS tem caráter institucional e não representa garantia de obtenção de clientes, aumento de faturamento, contratação de serviços, reconhecimento por órgãos públicos ou resultados financeiros. Os benefícios oferecidos estão relacionados à identificação, à valorização e aos serviços institucionais disponibilizados pelo Conselho.
22. Comunicação Oficial com os Filiados
O profissional autoriza o CRS a encaminhar comunicações necessárias à administração de sua filiação, incluindo informações sobre aprovação documental, emissão da carteira, vencimento da anuidade, alterações cadastrais, atualizações regulamentares e situação do registro, por meio dos contatos fornecidos no cadastro.
23. Declaração de Ciência e Aceitação dos Termos
Ao concluir sua solicitação de filiação, o profissional declara que leu, compreendeu e concorda com os presentes Termos e Condições, com o Código de Ética e Conduta Profissional e com as normas institucionais do CRS, comprometendo-se a respeitar as disposições aplicáveis durante todo o período de sua filiação.

